Exame toxicológico pode ser exigido para 1ª habilitação
Projeto de lei também prevê CNH gratuita para pessoas de baixa renda; texto aguarda sanção presidencial
Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
O projeto de lei que propõe exame toxicológico na primeira habilitação para as categorias A e B aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Atualmente, o teste é obrigatório apenas para motoristas das categorias C, D e E. A nova regra amplia o controle.
O exame deverá ser feito em clínicas credenciadas pelo órgão de trânsito, com análise retrospectiva de no mínimo 90 dias.
Clínicas médicas autorizadas para exames de aptidão física e mental também poderão coletar material para o exame toxicológico.
A proposta visa detectar o uso de substâncias como anfetaminas, canabinoides, opiáceos e derivados da cocaína.
A validade do exame é de 90 dias, a partir da data da coleta da amostra.
Além disso, o projeto determina o uso de recursos de multas de trânsito para formar condutores de baixa renda, inscritos no CadÚnico.
O texto garante gratuidade nas taxas e etapas do processo de obtenção da CNH, inclusive emissão do documento.
Hoje, a legislação exige que o dinheiro das multas seja usado em sinalização, fiscalização, engenharia e educação no trânsito.
De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), a proposta amplia o acesso à habilitação com foco na inclusão social.
Outro ponto da proposta permite a transferência digital de veículos, com contratos firmados por assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas.
O processo pode ocorrer nas plataformas dos Detrans ou da Senatran e terá validade nacional, segundo o projeto.
As assinaturas digitais devem seguir regras do Contran e utilizar plataformas homologadas pelos órgãos de trânsito.
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