Governo aciona STF para manter aumento do IOF
AGU contesta decisão do Congresso que derrubou decreto do IOF. Governo busca garantir receita para cumprir o arcabouço fiscal.
A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou nesta terça-feira (1º) o Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a derrubada do decreto que elevou alíquotas do IOF.
O decreto, elaborado pelo governo federal, foi sustado pelo Congresso. Segundo a AGU, a decisão legislativa viola o princípio da separação de poderes.
Em coletiva de imprensa, o ministro da AGU, Jorge Messias, informou que a Ação Declaratória de Constitucionalidade foi apresentada a pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O parecer jurídico se baseia em estudo técnico encomendado na semana passada.
“A medida do Congresso violou a separação dos poderes. O decreto é constitucional e válido”, afirmou Messias.
Segundo ele, o objetivo do governo é garantir a normalidade institucional e manter medidas de ajuste fiscal.
Por que o decreto é importante
O decreto fazia parte do pacote do Ministério da Fazenda para reforçar receitas públicas e cumprir metas do novo arcabouço fiscal.
Editado em maio, o decreto elevava o IOF em operações de crédito, câmbio e seguros. Também propunha mudanças em tributações consideradas desiguais.
Entre as alterações, estavam:
- Aumento da taxação sobre apostas eletrônicas (bets), de 12% para 18%;
- Alta da CSLL das fintechs, de 9% para 15%, igualando-se aos bancos;
- Tributação de LCI e LCA, hoje isentas de Imposto de Renda.
Reação do Congresso
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a votação do decreto poucas horas antes da sessão. Disse que a maioria dos deputados é contra elevar o IOF para cumprir metas fiscais.
O Congresso exige mais cortes de despesas, e não aumento de tributos. A derrubada do decreto ocorreu mesmo após o governo editar uma medida provisória (MP) que aumentava impostos sobre apostas e investimentos antes isentos, como resposta à pressão parlamentar.
A MP prevê ainda um corte de R$ 4,28 bilhões em despesas obrigatórias neste ano.
O que diz o governo
O governo alega que as novas regras corrigem distorções e evitam cortes em políticas sociais. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defende que setores isentos precisam contribuir mais para o equilíbrio fiscal.
Com a ação no STF, o Executivo tenta reverter a perda de arrecadação e manter parte do planejamento econômico de 2025.
Fonte: Agência Brasil
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