Lula sanciona lei que proíbe descontos associativos no INSS
Nova legislação garante ressarcimento a aposentados e pensionistas lesados e reforça punições contra fraudes
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que proíbe o desconto de mensalidades de associações diretamente nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida busca proteger aposentados e pensionistas contra cobranças indevidas e práticas fraudulentas.
Além disso, a nova legislação determina a realização de busca ativa por beneficiários lesados. O texto também garante o ressarcimento integral dos valores descontados de forma irregular.
A mudança altera a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991). A partir de agora, ficam vedados os descontos mesmo quando houver autorização expressa do beneficiário.
No entanto, a lei abre exceção apenas para autorizações prévias, pessoais e específicas. Nesses casos, será obrigatória a autenticação por biometria, como reconhecimento facial ou impressão digital, além de assinatura eletrônica.
Quando houver desconto indevido, a responsabilidade pelo ressarcimento será da associação ou da instituição financeira envolvida. O pagamento deverá ser feito em até 30 dias após a comprovação da irregularidade.
A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (7). O texto também autoriza o sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas por crimes relacionados aos descontos ilegais em benefícios do INSS.
O debate que resultou na mudança legislativa começou após a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União deflagrarem, em abril de 2025, a Operação Sem Desconto. A ação revelou um esquema que prejudicou milhões de beneficiários em todo o país.
Desde então, todos os acordos de cooperação técnica que permitiam descontos associativos automáticos foram suspensos. Ao mesmo tempo, uma força-tarefa foi criada para viabilizar a devolução dos valores cobrados indevidamente.
Segundo o último balanço do INSS, até 5 de janeiro já foram ressarcidos R$ 2.835.784.151,87. O montante corresponde a 4.160.369 solicitações de contestação feitas por aposentados e pensionistas.
Além disso, o aplicativo Meu INSS registrou mais de 72,5 milhões de consultas sobre possíveis descontos indevidos. Desse total, 38,7 milhões confirmaram a inexistência de cobrança irregular.
Ainda permanecem em aberto mais de 6,3 milhões de pedidos de contestação. Até o momento, o INSS já reconheceu oficialmente 131.715 casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários.
Fonte: Agência Brasil
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