Mudanças no Imposto de Renda terão validade indefinida
Proposta assegura que futuras mudanças no IRPF, como a isenção para quem ganha até R$ 5 mil, tenham validade por tempo indeterminado
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (30) o Projeto de Lei (PLN) 1/2025, que torna permanentes as mudanças no Imposto de Renda. Antes, essas alterações tinham validade limitada a cinco anos, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A principal proposta do governo federal é a isenção para quem ganha até R$ 5 mil, prevista para começar em janeiro de 2026. O benefício está incluído no Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, já aprovado pela Câmara dos Deputados e em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Sem a nova regra, essa isenção teria duração de apenas cinco anos. O texto aprovado elimina essa limitação e passa a garantir vigência por tempo indeterminado.
A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), destacou que a medida “traz segurança jurídica ao contribuinte, pois garante a confiabilidade e a previsibilidade de que a eventual alteração na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física não será obrigatoriamente rediscutida a cada cinco anos”.
Com a aprovação, o projeto segue para a sanção do presidente da República.
Fonte: Agência Brasil
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