Câmara aprova PEC da Blindagem em 1º turno
Proposta limita ações penais contra deputados e senadores e amplia foro para presidentes de partidos com assento no Congresso
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) o texto-base da PEC da Blindagem, em primeiro turno. Foram 353 votos a favor, 134 contra e uma abstenção.
A proposta exige autorização prévia do Congresso, em votação secreta, para que parlamentares sejam processados criminalmente. A medida vale tanto para deputados quanto senadores.
Além disso, a PEC estende foro especial no Supremo Tribunal Federal (STF) aos presidentes de partidos com representação no Congresso.
A votação final da proposta ainda depende de um segundo turno, que pode ocorrer ainda nesta noite. Destaques ao texto estão em análise.
A PEC determina que deputados e senadores só poderão ser processados com aval da maioria absoluta da respectiva Casa, em votação secreta, dentro de 90 dias.
Prisão por crime inafiançável continua permitida, mas a detenção pode ser suspensa pela Câmara ou Senado, com maioria simples, em 24 horas.
A proposta foi relatada pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), que defendeu a medida como proteção contra perseguições políticas. Segundo ele, o texto recupera garantias da Constituição de 1988.
Cajado afirma que o voto secreto “nunca deu problema” e permite decisões com base na consciência, sem pressões externas.
“Isso não é licença para abusos. É um escudo protetivo para o exercício legítimo do mandato parlamentar”, disse o relator.
A proposta também protege presidentes de partidos, que passam a ter direito a foro no STF. Segundo Cajado, eles são “ativistas políticos” e parte essencial do processo democrático.
A PEC da Blindagem (PEC 3/2021) foi articulada por líderes da Câmara, com apoio da oposição, liderada pelo Partido Liberal (PL).
O Partido dos Trabalhadores (PT) orientou voto contrário. Governistas liberaram suas bancadas para votar como quisessem.
Críticos afirmam que a proposta blinda parlamentares contra investigações, inclusive por corrupção e outros crimes comuns. Segundo a deputada Érika Kokay (PT-DF), “é um absurdo que os próprios parlamentares decidam se devem ser processados”.
O líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), reforçou a crítica: “Essa PEC não serve ao povo. Precisamos focar em pautas que beneficiem milhões de brasileiros”.
A proposta ganhou força após a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro e críticas da oposição às ações do STF contra parlamentares ligados a atos antidemocráticos.
Segundo Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), o objetivo da PEC é restaurar o texto original da Constituição. “Investigar pode. Para processar, será preciso autorização da Casa”, explicou.
Antes de 2001, a Constituição exigia autorização do Congresso para abrir ações contra parlamentares. A Emenda Constitucional 35/2001 retirou essa exigência, permitindo que o Judiciário processasse deputados e senadores sem aval prévio.
Atualmente, as Casas Legislativas só podem suspender ações em andamento que tenham relação com o mandato.
Se aprovada também no Senado, a PEC muda novamente essa dinâmica, fortalecendo o controle do Legislativo sobre ações contra seus membros.
Fonte: Agência Brasil
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