AGU pede ao STF fim das bets por inconstitucionalidade
Órgão questiona leis de 2018 e 2023 e aponta impactos como endividamento, riscos a menores e problemas de saúde pública.
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que considere inconstitucionais dispositivos das leis que regulamentaram as apostas de quota fixa, conhecidas como bets.
A manifestação foi apresentada nesta sexta-feira (2) em uma ação que já tramita na Corte. O órgão questiona as leis 13.756 de 2018 e 14.790 de 2023, que criaram e regulamentaram a modalidade de apostas on-line.
O processo teve origem em uma ação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou, em 2024, que as normas não garantiriam proteção adequada aos apostadores.
O relator do caso é o ministro Luiz Fux, que havia solicitado a manifestação da AGU.
AGU aponta impactos das apostas
Na manifestação encaminhada ao STF, a AGU citou diferentes consequências associadas às bets. Entre os pontos apresentados estão o endividamento das famílias, a falta de proteção de crianças e adolescentes e impactos sobre a economia formal.
O órgão também mencionou um aumento de 140% nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados a pessoas com transtornos provocados pelo vício em jogos.
Segundo a AGU, o conjunto das regras estabelecidas pelas duas leis não teria conseguido conciliar a exploração das apostas com a proteção de direitos fundamentais.
“As razões acima expostas evidenciam que o regime normativo das Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023 era extensamente falho, contemplando uma liberalidade exploratória que não pôde ser compatibilizada com a proteção adequada de direitos fundamentais de primeira importância, como a dignidade humana, a saúde pública e o mínimo existencial”, defendeu o órgão.
STF também analisa pedido contra restrições
Além do processo apresentado pela PGR, existe outra ação no STF relacionada ao funcionamento das bets.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram a derrubada da medida provisória que, na semana passada, proibiu a exploração e a publicidade dos jogos on-line.
O processo envolve também uma plataforma de bets que defende a retomada das apostas.
Bloqueio está previsto para outubro
Pelas regras da medida, as plataformas de apostas têm até 5 de outubro para devolver aos apostadores os saldos remanescentes.
A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos de bets deverão ser totalmente bloqueados.
Fonte: Agência Brasil
Comentários: