Anac garante assento ao lado de menores em voos
Nova regra obriga companhias aéreas a acomodarem crianças e adolescentes com familiares sem cobrança extra.
Passageiros menores de 16 anos passam a ter o direito de viajar ao lado de familiares ou responsáveis em voos no Brasil. A medida foi estabelecida pela Resolução nº 807/2026 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (8), e já está em vigor.
Pelas novas regras, as companhias aéreas devem garantir a marcação de assentos contíguos no momento da compra da passagem, sem cobrar qualquer taxa adicional para que crianças e adolescentes viajem ao lado de seus acompanhantes.
O que muda para os passageiros
A obrigatoriedade não se aplica quando a acomodação exigir mudança para uma classe superior da aeronave ou para assentos especiais, como aqueles com espaço extra para as pernas ou localizados nas primeiras fileiras. Nesses casos, a cobrança adicional poderá ser feita normalmente.
As empresas que descumprirem a determinação, separando menores de seus familiares ou cobrando pela marcação conjunta dos assentos, poderão sofrer multas administrativas previstas na Resolução nº 762/2024.
A Anac informou que a medida atende, de forma provisória, a uma decisão da 8ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal em uma ação civil pública em tramitação desde 2019. A norma já deve ser observada nos sistemas de venda e reserva das companhias aéreas.
Fonte: Agência Brasil
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