Câmara pode votar regulamentação de motoristas e entregadores por aplicativo até abril
Projeto em análise busca garantir direitos aos trabalhadores e manter funcionamento das plataformas digitais no país
O projeto de lei complementar que regulamenta o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo pode ser votado no plenário da Câmara dos Deputados até o início de abril. A previsão foi apresentada nesta terça-feira (10) pelo presidente da Casa, Hugo Motta.
Segundo o parlamentar, a proposta busca construir uma legislação equilibrada para garantir direitos aos trabalhadores autônomos e manter o funcionamento das plataformas digitais no país.
De acordo com estimativa do governo federal, o Brasil possui cerca de 2,2 milhões de trabalhadores vinculados a aplicativos de transporte e entrega, como Uber, 99, iFood e inDrive.
Impasse sobre taxa mínima
O principal ponto de divergência na tramitação do projeto envolve o valor mínimo do serviço e o adicional por quilômetro percorrido. A proposta defendida pelo governo federal estabelece uma taxa básica de R$ 10, somada a R$ 2,50 por quilômetro rodado.
O relator da matéria na comissão especial da Câmara, o deputado Augusto Coutinho, afirmou que este é o único ponto ainda em debate entre as partes. Segundo ele, a fixação de um valor mínimo nacional pode gerar dificuldades em cidades menores, onde os preços dos serviços são mais baixos.
Debate sobre remuneração
O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, afirmou que o governo busca diálogo para incluir a proposta de taxa mínima no relatório final. Caso não haja acordo, o Executivo poderá apresentar uma emenda durante a votação.
Boulos argumenta que a regulamentação é necessária para melhorar as condições de trabalho. Segundo ele, atualmente as plataformas podem reter até metade do valor das corridas ou entregas realizadas pelos trabalhadores.
Consenso para motoristas
Durante as discussões, foi sinalizado um entendimento de que o texto não deverá estabelecer valor mínimo para corridas de motoristas de aplicativos. O relator explicou que cerca de 25% das corridas no país têm valor inferior a R$ 8,50.
Com isso, a discussão sobre taxa mínima deve permanecer apenas para os profissionais que atuam com entregas por aplicativo.
Contribuição previdenciária
O projeto também prevê avanços no aspecto previdenciário, estabelecendo contribuição mensal ao sistema de seguridade social. Segundo o relator, a medida permitirá que motoristas e entregadores tenham acesso à proteção previdenciária.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que a proposta representa um primeiro passo para garantir segurança mínima aos trabalhadores e poderá ser aprimorada futuramente.
Próximos passos
As negociações continuam na comissão especial da Câmara. A expectativa é que o relatório final seja apresentado após novas reuniões entre representantes do Executivo e do Legislativo.
A comissão responsável pelo tema é presidida pelo deputado Joaquim Passarinho, que deve conduzir novos debates para buscar consenso antes da votação no plenário.
Fonte: Agência Brasil
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