PGR apoia lei ambiental urbana e anima setor
Parecer favorável à lei das APPs urbanas reforça segurança jurídica e impulsiona planejamento sustentável nas cidades
PGR apoia lei de APPs urbanas e fortalece segurança jurídica
A manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) a favor da constitucionalidade da Lei nº 14.285/2021 marca um ponto de inflexão no debate sobre preservação ambiental nas cidades brasileiras. O posicionamento, considerado estratégico por especialistas, abre caminho para um modelo mais equilibrado entre proteção ambiental e desenvolvimento urbano.
A chamada lei de APPs urbanas permite diferenciar regras de preservação entre áreas urbanas e rurais — uma demanda antiga de gestores públicos e entidades ligadas ao urbanismo.
Entenda o que muda com a lei
Flexibilidade com critérios técnicos
O parecer assinado pelo procurador-geral Paulo Gonet Branco foi apresentado no âmbito da ADI 7.146/DF, em análise no Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo a PGR, a legislação:
- Não representa retrocesso ambiental
- Mantém restrições em áreas de risco
- Exige respeito a planos urbanísticos e ambientais
Na prática, a norma autoriza que municípios definam faixas de preservação em áreas urbanas consolidadas, desde que respeitem critérios técnicos.
Municípios ganham protagonismo
Um dos pontos centrais do parecer é o reforço do pacto federativo. A PGR reconhece que cidades possuem realidades distintas e, por isso, precisam de autonomia para planejar seu território.
Para a Associação Comercial da Bahia (ACB), o entendimento fortalece a governança local e reduz inseguranças jurídicas que travavam projetos urbanos.
Visão do setor produtivo
A presidente da ACB, Isabela Suarez, avalia que o posicionamento representa avanço relevante:
“O reconhecimento das especificidades urbanas permite soluções mais eficazes, alinhando desenvolvimento econômico, responsabilidade ambiental e inclusão social.”
Salvador já aplica modelo semelhante
De acordo com o advogado Georges Humbert, vice-presidente de Sustentabilidade da ACB e ligado ao Instituto Brasileiro de Direito Ambiental e Sustentabilidade (Ibrades), o entendimento da PGR consolida uma prática já adotada em diversas cidades.
Ele cita Salvador como exemplo:
- O ordenamento urbano já considera particularidades locais
- Há adaptação das regras ambientais à realidade consolidada
- O modelo busca equilíbrio entre ocupação e preservação
Próximos passos no STF
A ação segue sob relatoria do ministro André Mendonça no STF. A expectativa é que a Corte acompanhe o parecer da PGR, consolidando um novo paradigma para a gestão ambiental urbana no Brasil.
O que está em jogo
A decisão final poderá impactar diretamente:
- Projetos de urbanização em áreas consolidadas
- Segurança jurídica para investidores e gestores
- Políticas públicas de habitação e mobilidade
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