TikTok é multado em mais de R$ 153 milhões no Brasil
ANPD aplicou três multas à ByteDance Brasil por infrações relacionadas ao tratamento de dados de adolescentes.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multas que somam R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil Tecnologia, responsável pelo TikTok no país.
A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25). As penalidades estão relacionadas ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes na plataforma.
Além da multa, a ANPD determinou que sejam eliminados os dados pessoais de adolescentes entre 13 e 18 anos cadastrados no TikTok quando não houver indicação de representante legal no prazo de 60 dias úteis.
Três multas
A empresa foi penalizada por irregularidades relacionadas ao tratamento de dados de adolescentes e pelo descumprimento de princípios estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
As infrações envolvem o artigo 7º da legislação, que estabelece as hipóteses legais para o tratamento de dados pessoais, além dos princípios de segurança, responsabilização e prestação de contas previstos no artigo 6º.
O valor da punição é formado por duas multas de R$ 63,1 milhões e uma terceira de R$ 27,4 milhões.
De acordo com a ANPD, a ByteDance Brasil poderá obter redução de 25% caso renuncie ao direito de recorrer da decisão em primeira instância e faça o pagamento dentro do prazo.
Nesse caso, o valor da penalidade cairia para R$ 115,3 milhões.
Empresa terá de apresentar relatório
Depois do prazo estabelecido, a ByteDance Brasil terá cinco dias úteis para entregar à ANPD um relatório técnico comprovando o cumprimento da determinação.
O documento deverá apresentar registros de auditoria dos sistemas e uma declaração formal assinada pelo responsável pelo tratamento de dados pessoais da empresa.
A ANPD também poderá determinar uma auditoria externa independente se considerar insuficientes as provas apresentadas sobre a exclusão definitiva das informações.
Multa diária pode chegar a R$ 137 mil
A decisão prevê ainda uma multa diária de R$ 137 mil em caso de descumprimento das obrigações.
A penalidade poderá ser aplicada se a empresa não cumprir as determinações relacionadas à exclusão dos dados, à entrega do relatório técnico ou à comunicação aos terceiros que receberam informações dos adolescentes afetados.
A ByteDance Brasil foi intimada e terá 10 dias úteis para apresentar recurso administrativo. Caso decida não recorrer, poderá solicitar a redução da multa dentro do mesmo período.
Fonte: Agência Brasil
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