Projeto na ALBA prevê regras para contratação de artistas
Proposta estabelece critérios para uso de recursos públicos e amplia exigências de transparência em cachês e despesas.
Contratação de artistas com recursos públicos poderá seguir novas regras na Bahia caso seja aprovado um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). A proposta, de autoria do deputado estadual Luciano Ribeiro (UB), busca regulamentar a utilização de verbas públicas na realização de shows e apresentações artísticas em todo o estado.
Entre os principais pontos do texto está a criação de limites para contratações, levando em consideração a capacidade financeira do Estado e dos municípios. A medida pretende estabelecer critérios para o uso dos recursos públicos destinados à realização de eventos e apresentações culturais.
Transparência nos cachês e despesas
O projeto mantém a possibilidade de contratação por inexigibilidade de licitação, modalidade prevista na legislação para artistas de reconhecimento público. No entanto, exige que os valores contratados sejam compatíveis com os preços praticados no mercado.
A proposta também determina a divulgação detalhada dos gastos relacionados aos eventos, incluindo cachês, transporte, hospedagem, produção, logística e demais despesas vinculadas às apresentações.
Regras valem para recursos estaduais e municipais
O texto abrange recursos públicos estaduais e municipais, independentemente da origem da verba. Isso inclui receitas próprias, transferências constitucionais e legais, recursos de fundos, emendas parlamentares e repasses realizados por outros entes federativos que integrem o orçamento do beneficiário.
Segundo a justificativa apresentada pelo parlamentar, o objetivo é evitar que contratações semelhantes sejam submetidas a normas diferentes apenas por causa da classificação contábil ou da origem dos recursos utilizados.
A proposta destaca ainda que todo recurso público deve obedecer aos princípios constitucionais da moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e responsabilidade fiscal, reforçando a necessidade de transparência na aplicação do dinheiro público.
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