Senado aprova novas regras para o MEI
Projeto aumenta limite de faturamento, permite até dois funcionários em determinadas atividades e prevê perdão de dívidas.
O Senado Federal aprovou por unanimidade nesta quinta-feira (15) o projeto que aumenta o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI) e prevê o perdão de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
A proposta recebeu 78 votos favoráveis e nenhum contrário. Como já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, a matéria segue agora para sanção presidencial.
O teto anual, atualmente fixado em R$ 81 mil, será ampliado de forma gradual. O limite passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028.
Essa será a primeira atualização do teto desde 2018. Segundo o governo, a mudança recompõe o valor diante da inflação acumulada no período, que ultrapassa 54%.
MEI poderá contratar até dois empregados
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26 também modifica a quantidade de funcionários que podem ser contratados pelo MEI.
Pelas novas regras, o microempreendedor poderá ter até dois empregados, desde que cada um receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Atualmente, a legislação permite apenas um funcionário.
De acordo com o governo, o impacto orçamentário da elevação do limite de faturamento será de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
O relator da proposta no Senado, Carlos Fávaro (PSD-MT), afirmou que a medida corrige uma distorção relacionada aos microempreendedores. Segundo ele, aproximadamente 17 milhões de MEIs poderão ser beneficiados.
“O microempreendedor individual representa uma das mais relevantes de políticas públicas de inclusão produtiva implementadas no país. A exposição de motivos informa a existência de aproximadamente 17 milhões de MEIs que serão beneficiados pelo projeto”, destacou o senador.
Perdão alcança dívidas de 3,6 milhões de MEIs
Outra medida prevista é a anistia integral de dívidas de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
A estimativa é de que aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores sejam beneficiados. O valor dos débitos que poderão ser perdoados chega a R$ 12,6 bilhões.
Para manter o benefício, o MEI deverá ficar em dia com o recolhimento dos tributos durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar. O descumprimento dessa condição poderá resultar no cancelamento da remissão.
O projeto também determina que o beneficiário desista de ações judiciais em andamento na data de início da vigência da lei. Nesses casos, não haverá cobrança de honorários advocatícios pela extinção dos processos.
Limite para licitações também aumenta
A proposta aprovada pelo Senado ainda eleva de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite para licitações destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
O texto foi apresentado pelo Poder Executivo em regime de urgência constitucional e agora depende da sanção presidencial para entrar em vigor.
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