STF encerra revisão da vida toda

O Supremo Tribunal Federal cancelou, nesta quarta-feira (26), a tese que permitia a revisão da vida toda das aposentadorias do INSS. A decisão, tomada em julgamento virtual, teve placar de 8 votos a 3.

Assim, a Corte consolidou o entendimento que já estava em vigor desde o ano passado: não será mais possível recalcular benefícios com base em contribuições anteriores a 1994.

Aposentados não devolverão valores

Apesar do cancelamento, o STF definiu que aposentados não precisarão devolver valores recebidos por decisões judiciais — definitivas ou provisórias — assinadas até 5 de abril de 2024, data da ata que derrubou a tese.

Os ministros também decidiram que não haverá cobrança de honorários sucumbenciais para aqueles que tinham processos pendentes até essa mesma data.

Com a definição, processos parados em todo o país aguardando o posicionamento final voltarão a tramitar.

Entenda a decisão

Em março de 2023, o Supremo já havia entendido que os aposentados não podem escolher a regra mais favorável para o cálculo do benefício. Isso anulou a decisão anterior que autorizava a revisão.

A mudança ocorreu porque foram julgadas ações de inconstitucionalidade contra a Lei 8.213/1991, que estabelece as regras previdenciárias. A maioria concluiu que a regra de transição de 1999 é obrigatória, sem possibilidade de escolha pelo aposentado.

Antes, o beneficiário podia optar pela regra que garantisse o maior valor mensal, incluindo o cálculo baseado em toda a vida contributiva.

Fonte: Agência Brasil

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