MEI: prazo da declaração anual termina neste domingo
Microempreendedores precisam enviar a DASN-Simei até 31 de maio para evitar multa e manter CNPJ regular.
Os microempreendedores individuais têm até este domingo (31) para enviar a Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025. A entrega é obrigatória mesmo para quem não teve faturamento durante o período.
A Receita Federal alerta que o atraso pode gerar multa e deixar o CNPJ irregular. Veja o que se sabe até agora sobre as regras e como fazer a declaração sem complicação.
A DASN-Simei deve ser enviada por todos os empresários que atuaram como MEI em qualquer período de 2025. Isso inclui profissionais que encerraram atividades ou passaram a trabalhar com carteira assinada ao longo do ano.
Como fazer a declaração do MEI
O envio pode ser realizado de forma online pelo aplicativo MEI ou pelo Portal do Empreendedor. O procedimento é rápido e exige apenas informações sobre o faturamento bruto anual da empresa.
Durante o preenchimento, o microempreendedor deve informar todas as vendas e prestações de serviços realizadas em 2025. Também é necessário declarar se houve contratação de funcionário, lembrando que o MEI pode empregar apenas uma pessoa.
Pelas regras atuais, o faturamento anual não pode ultrapassar R$ 81 mil ou o limite proporcional ao período de atividade da empresa.
Multa por atraso
Quem perder o prazo estará sujeito à cobrança de multa automática. O valor é de 2% ao mês de atraso sobre os tributos declarados, limitado a 20% do total devido.
Mesmo sem movimentação financeira, o envio da DASN-Simei continua obrigatório. Nestes casos, o empreendedor deve declarar faturamento zerado para manter a regularidade do CNPJ.
A Receita Federal recomenda que os MEIs não deixem o envio para as últimas horas, já que o sistema pode apresentar lentidão perto do encerramento do prazo.
Fonte: Agência Brasil
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