Senado aprova ajuste fiscal do governo sem mudanças da oposição

Projeto prevê economia de até R$ 56,1 bilhões em 2027 e segue para análise da Câmara dos Deputados.

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Senado aprova ajuste fiscal do governo sem mudanças da oposição
Foto: Lula Marques/Agência Brasil

O Senado Federal aprovou, no fim da tarde desta quarta-feira (18), o projeto de ajuste fiscal apresentado pelo governo. Os parlamentares rejeitaram três destaques da oposição que pretendiam alterar pontos importantes da proposta.

A votação ocorreu após o adiamento da análise por 24 horas. A falta de acordo entre os senadores e o risco de derrota do governo motivaram a mudança no calendário.

O Projeto de Lei Complementar (PLP 299/2026) reúne medidas para controlar os gastos públicos e aumentar a arrecadação. A estimativa é de uma economia entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027.

O cálculo considera o chamado resultado primário, indicador que representa a diferença entre as receitas e as despesas do governo, antes do pagamento dos juros da dívida pública.

O que muda com o projeto de ajuste fiscal

Entre as medidas aprovadas está a alteração do arcabouço fiscal. A mudança autoriza o governo a realizar bloqueios adicionais de despesas para cumprir as metas fiscais.

Outra previsão estabelece a redução, a partir do próximo ano, do limite de crescimento dos gastos acima da inflação. O percentual passará de 2,5% para 2% nos períodos em que forem adotadas medidas de contenção de despesas.

O texto também prevê a diminuição de benefícios tributários e a possibilidade de adiar parte dos repasses federais a estados e municípios previstos na Lei Kandir.

Além disso, estabelece um prazo de 120 dias para que o Congresso regulamente os pagamentos que ultrapassam o teto do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.

Oposição tentou modificar três pontos

Os destaques apresentados pela oposição buscavam retirar medidas previstas no projeto. Entre as propostas estavam impedir o adiamento de transferências financeiras para estados e municípios e eliminar o limite para a compensação de créditos tributários de empresas no abatimento de impostos.

Os parlamentares também tentaram ampliar o percentual permitido para o crescimento das despesas federais.

Relator da proposta, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) pediu a aprovação do texto original. Segundo ele, o projeto busca distribuir o esforço fiscal entre a redução de despesas e o aumento das receitas, preservando os programas sociais.

Durante a discussão, Braga defendeu que o ajuste não deve concentrar seus efeitos sobre a população que mais depende dos serviços públicos.

“Não é justo que o ajuste fiscal recaia apenas sobre a despesas voltadas a quem mais precisa do Estado. É preciso um equilíbrio de medidas entre receitas e de despesas. Precisamos preservar a capacidade do Estado de atender à população e construir oportunidades sem desrespeitar o direito dos contribuintes”, afirmou o parlamentar.

Projeto será encaminhado à Câmara

Com a aprovação no Senado, o PLP 299/2026 será enviado à Câmara dos Deputados. A expectativa é que a proposta entre na pauta somente na próxima semana.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-AP), está em viagem oficial à Argentina. Antes de deixar o país, ele havia se comprometido a colocar o projeto em votação assim que a matéria chegasse ao plenário da Casa.

Acordo altera repasses da Lei Kandir

Durante a sessão, o relator Eduardo Braga apresentou um acordo relacionado a um dos destaques da oposição. A proposta recebeu o aval do líder oposicionista, Rogério Marinho (PL-RN), e modificou os valores dos repasses federais aos estados.

Pelo entendimento, as transferências anuais previstas na Lei Kandir passarão de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões no período entre 2028 e 2030.

Na versão inicial do ajuste fiscal, o governo pretendia reduzir os repasses de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano. A diferença seria paga de maneira parcelada entre 2031 e 2037.

A oposição havia apresentado uma emenda para acabar com esse parcelamento e preservar o pagamento anual de R$ 4 bilhões aos estados. Com a construção do acordo, o destaque foi retirado.

A negociação também respondeu às preocupações dos governadores com a redução dos recursos federais destinados à compensação das perdas provocadas pela Lei Kandir.

Em vigor desde 1996, a legislação retirou a cobrança de ICMS sobre produtos agropecuários e industrializados destinados à exportação. A medida buscou incentivar as vendas brasileiras ao mercado internacional e aumentar a competitividade dos produtos nacionais.

Como o imposto é estadual, a isenção afetou a arrecadação dos governos estaduais. Por isso, a União assumiu o compromisso de compensar essas perdas, mas os pagamentos não ocorreram de maneira regular.

A situação mudou em 2020, quando a Lei Complementar 176 garantiu transferências federais de R$ 4 bilhões por ano aos estados até 2037.

Já a reforma tributária, promulgada em 2023, prevê a extinção do ICMS e mantém a isenção tributária para mercadorias destinadas à exportação.

Fonte: Agência Brasil

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