Senado aprova projeto que libera spray de defesa para mulheres
Texto autoriza compra e posse de aerossol de extratos vegetais para defesa pessoal e segue para sanção presidencial.
O Senado aprovou, nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei 727/2026, que autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres. A proposta foi aprovada em votação simbólica e agora segue para sanção presidencial.
Pelas regras do projeto, mulheres com 18 anos ou mais poderão comprar o dispositivo. Entre 16 e 18 anos, a aquisição será permitida apenas mediante autorização expressa dos responsáveis legais. Os estabelecimentos comerciais deverão manter, por cinco anos, um cadastro simplificado com a identificação da compradora.
Regras para uso e penalidades
O texto determina que o aerossol seja de uso individual e intransferível. Também proíbe a utilização de substâncias com efeito letal ou que provoquem toxicidade permanente. As especificações técnicas e os requisitos de segurança serão definidos posteriormente em regulamento do Poder Executivo.
Quem utilizar o equipamento de forma indevida poderá sofrer sanções administrativas, como advertência, multa entre um e dez salários mínimos, apreensão do produto e proibição de nova aquisição por até cinco anos. Em caso de reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro, sem prejuízo das responsabilidades penais e civis cabíveis.
Programa de capacitação
Além de regulamentar a comercialização e o uso do dispositivo, o projeto cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. A iniciativa será implantada de forma gradual, conforme regulamentação do Poder Executivo.
Fonte: Agência Brasil
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