Congresso prorroga proibição das bets por mais 60 dias
Medida provisória assinada pelo governo Lula continua em vigor após decisão de Davi Alcolumbre. Texto também prevê fiscalização de plataformas ilegais e é questionado no STF.
A proibição das casas de apostas no Brasil continuará em vigor por mais 60 dias. O Congresso Nacional prorrogou o prazo de validade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que impede a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das chamadas bets em território nacional.
A decisão foi formalizada pelo senador Davi Alcolumbre e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (11).
Editada em setembro de 2026, a medida estabeleceu o encerramento das atividades das plataformas de apostas on-line no país e determinou regras para a restituição dos valores que permanecem nas contas dos usuários.
Quando anunciou a iniciativa, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva comparou os sites de apostas a um problema grave para a sociedade.
“Eu tomei uma medida dura e drástica necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente.”
Com a entrada em vigor da MP, as atividades relacionadas às apostas passaram a ser proibidas, incluindo a realização de novos depósitos nas plataformas.
Governo amplia fiscalização contra apostas ilegais
Além de estabelecer o fim das operações das bets, a medida criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa.
O objetivo é fortalecer o combate às empresas que continuarem atuando de maneira irregular no país.
Entre as ações previstas estão:
- Identificação e retirada de páginas ilegais da internet;
- Bloqueio de contas bancárias utilizadas em operações clandestinas;
- Integração e compartilhamento de informações entre órgãos públicos.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal também receberam reforço estrutural para ampliar o trabalho de fiscalização e investigar movimentações financeiras relacionadas ao mercado de apostas.
Governo aponta prejuízos financeiros e sociais
Ao justificar a decisão, Lula afirmou que a proibição foi precedida de conversas com integrantes da equipe econômica, representantes da sociedade civil e pessoas afetadas pelos problemas associados aos jogos.
Segundo o governo federal, estudos identificaram consequências negativas das apostas on-line para a renda das famílias, a saúde mental e o nível de endividamento da população.
Levantamento citado pelo Executivo aponta que os brasileiros tiveram perdas de R$ 62,5 bilhões com apostas on-line em 2025.
Proibição das bets é questionada no STF
A validade constitucional da medida também está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal (STF). A MP é alvo de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) protocoladas por entidades que representam empresas do setor.
Diante dos questionamentos, o ministro Luiz Fux determinou, após solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR), a suspensão dos processos judiciais em andamento no país que contestam a proibição.
A paralisação deverá permanecer até que o plenário do STF analise o mérito das ações.
A decisão busca evitar que diferentes tribunais adotem entendimentos conflitantes sobre a validade da medida provisória.
Antes dessa determinação, algumas empresas conseguiram decisões provisórias na Justiça Federal para retomar suas operações. Posteriormente, porém, as autorizações foram derrubadas.
Entenda como as bets foram regulamentadas no Brasil
O mercado de apostas de quota fixa foi autorizado no país em 2018, por meio da Lei nº 13.756.
A regulamentação das atividades ocorreu posteriormente, em dezembro de 2023, com a aprovação da Lei nº 14.790, que estabeleceu as condições para o funcionamento das empresas do setor.
Em setembro de 2026, o governo federal editou a MP 1.394/2026, revogando a autorização para exploração das apostas e determinando o encerramento das operações das plataformas em território brasileiro.
Fonte: Agência Brasil
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