Fux suspende ações judiciais contra proibição das bets
Decisão atende a pedido da PGR e impede o avanço de processos que buscam liberar plataformas de apostas até que o STF julgue a constitucionalidade da medida.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão dos processos judiciais que contestam a proibição das plataformas de apostas esportivas no Brasil. A medida atende a uma solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e permanecerá em vigor até que o plenário da Corte analise a constitucionalidade da restrição.
A proibição foi estabelecida pela Medida Provisória 1.394/2026, publicada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto impede o funcionamento, em todo o território nacional, de plataformas que oferecem apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como bets.
Quatro ações questionam medida no STF
A validade da medida provisória é contestada em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas ao Supremo. Entre as entidades que questionam a decisão estão a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
Enquanto o STF não conclui a análise, empresas do setor têm recorrido à primeira instância da Justiça Federal para tentar obter autorizações judiciais que permitam o retorno das operações.
Em São Paulo, três casas de apostas chegaram a conseguir uma decisão liminar favorável. Posteriormente, porém, o benefício foi revogado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), após solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU).
PGR aponta risco de insegurança jurídica
A sequência de decisões judiciais levou a Procuradoria-Geral da República a solicitar uma medida para interromper a tramitação de processos semelhantes em todo o país. O pedido foi encaminhado a Luiz Fux, que é o relator do tema no Supremo.
No argumento apresentado à Corte, Gonet afirmou que decisões divergentes sobre a liberação das plataformas podem provocar insegurança jurídica.
O procurador também mencionou processos envolvendo decisões tomadas no início de outubro pela Justiça Federal de São Paulo e pelo TRF-3. Essas determinações permitiram que algumas empresas mantivessem suas atividades de apostas eletrônicas.
Somente em São Paulo, mais de 10 processos relacionados à questão estão em tramitação.
Ao acolher a solicitação da PGR, Fux destacou a possibilidade de decisões judiciais conflitantes sobre o funcionamento das empresas.
O ministro afirmou que existe risco de insegurança jurídica diante da possibilidade de diferentes entendimentos dos tribunais, especialmente porque a eventual liberação envolve uma atividade que classificou como danosa e de elevado risco social: as apostas de quota fixa.
Fux realizou audiência pública sobre as bets
Na semana passada, o ministro promoveu uma audiência pública para discutir o assunto antes de encaminhar a controvérsia ao julgamento do plenário do STF.
Durante o encontro, Fux declarou ter a impressão de que as plataformas de apostas devem, de fato, ser banidas.
Agora, caberá ao plenário do Supremo analisar a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026. Até que haja uma decisão definitiva sobre o tema, os processos judiciais que contestam a proibição permanecerão suspensos.
Fonte: Agência Brasil
Comentários: