Lula sanciona Marco Legal do Transporte Público com vetos
Nova lei busca ampliar as formas de financiamento, melhorar a qualidade do serviço e abre espaço para discussão sobre tarifa zero.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, o Marco Legal do Transporte Público Coletivo, que estabelece novas diretrizes para o financiamento e a gestão da mobilidade urbana no país. A Lei nº 15.432/2026 foi publicada neste domingo (14) em edição extra do Diário Oficial da União.
Entre as principais mudanças, o novo modelo reduz a dependência da tarifa paga pelos passageiros como principal fonte de custeio do sistema. A legislação autoriza o uso de receitas alternativas, como publicidade, exploração comercial de espaços e recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide Combustíveis), ampliando as possibilidades de financiamento do transporte coletivo.
Novas regras podem fortalecer tarifa zero
Com a diversificação das fontes de recursos, a lei também abre caminho para que estados e municípios discutam a adoção de políticas como a tarifa zero. O texto ainda incentiva a integração física e tarifária entre sistemas, amplia mecanismos de transparência e prevê compartilhamento nacional de dados para monitorar a qualidade dos serviços.
Outro destaque é a criação de parâmetros mínimos para a prestação do transporte público. Regularidade, pontualidade, acessibilidade, segurança, conforto e satisfação dos usuários passam a integrar os critérios de avaliação, permitindo inclusive que a remuneração das empresas operadoras seja vinculada ao desempenho.
Governo explica motivos dos vetos
Na sanção presidencial, alguns dispositivos aprovados pelo Congresso foram retirados para preservar a sustentabilidade fiscal e a autonomia dos entes federativos. Entre eles, estão trechos que obrigavam estados e municípios a custear integralmente gratuidades e descontos tarifários com recursos próprios e regras que vinculavam subsídios públicos à remuneração das operadoras.
Segundo a Presidência da República, essas exigências poderiam criar despesas sem previsão orçamentária e comprometer benefícios já existentes. O governo ressaltou que os vetos não impedem a concessão de subsídios, apenas retiram a obrigatoriedade e os prazos previstos na proposta original.
Outros dispositivos também foram vetados
Também ficaram de fora da versão final da lei pontos relacionados à obrigatoriedade de isenção de pedágio para ônibus em rodovias estaduais e municipais, à criação de subsídios federais para tarifas locais e à destinação obrigatória de 60% dos recursos da Cide para áreas urbanas.
De acordo com o governo, as mudanças buscam evitar novas despesas permanentes para a União, reduzir riscos fiscais e manter flexibilidade no orçamento público, preservando a autonomia de estados e municípios na gestão de seus sistemas de transporte coletivo.
Fonte: Agência Brasil
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