Dino autoriza jornada de até 8h24 na transição para escala 5×2
Decisão do STF permite distribuir 42 horas semanais em cinco dias sem pagamento de hora extra pelos 24 minutos adicionais. Início da nova escala foi mantido para 16 de dezembro.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a adoção de jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos durante a transição para a escala 5×2. A decisão liminar foi concedida nesta quinta-feira (12) e estabelece regras para a distribuição das 42 horas semanais ao longo de cinco dias de trabalho.
O magistrado também confirmou que a nova escala começará a valer em 16 de dezembro, conforme determina a Emenda Constitucional que extinguiu a escala 6×1 no país.
Com a medida, as empresas poderão distribuir as 42 horas semanais entre os cinco dias úteis durante o período de adaptação, que vai até 15 de dezembro de 2027. Nesse intervalo, os 24 minutos que ultrapassarem as oito horas diárias não serão considerados horas extras.
Na decisão, Dino explicou que a jornada intermediária poderá ser cumprida sem o pagamento de adicional extraordinário sobre esse período adicional.
“Durante a etapa intermediária – isto é, até 15 de dezembro de 2027 -, a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias [quanto aos 24 minutos mencionados]”, escreveu.
O ministro acrescentou que a regra permite conciliar as decisões aprovadas pelo Congresso. Segundo ele, a partir de 16 de dezembro de 2026, serão aplicadas 42 horas semanais de trabalho, com dois dias de descanso remunerado, mesmo que não haja acordo coletivo.
Decisão atende reivindicação dos empregadores
A autorização considera preocupações apresentadas por confederações empresariais durante uma audiência de conciliação realizada nesta semana.
Representantes dos empregadores afirmaram que o prazo disponível poderia ser insuficiente para negociar convenções e acordos coletivos necessários à implantação da jornada intermediária de 42 horas.
Sem tempo para essas negociações, as empresas poderiam ser obrigadas a adotar diretamente a jornada de 40 horas semanais.
Durante a audiência, Dino já havia sinalizado que não permitiria que a etapa de transição fosse inviabilizada. Ele ressaltou que a redução gradual da jornada foi estabelecida pelo Congresso e deveria ser respeitada.
Apesar de atender ao pedido relacionado à distribuição das horas, o ministro rejeitou a solicitação de adiamento da escala 5×2.
O pedido havia sido apresentado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), entidades que representam importantes setores empregadores do país.
As duas confederações argumentaram que os 60 dias previstos na Emenda Constitucional não seriam suficientes para reorganizar as jornadas e concluir negociações coletivas em categorias com atividades mais complexas.
Na indústria, por exemplo, empresas apontaram a necessidade de capacitar novos funcionários para evitar que as linhas de produção tenham seu funcionamento reduzido.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, também participou da audiência. Ele avaliou que as negociações são viáveis e afirmou que as entidades sindicais e patronais já estão conduzindo suas atividades normalmente.
Marinho defendeu que não seria necessária uma intervenção judicial para alterar o calendário definido pelo Congresso.
Liminar permite flexibilizar folgas em situações específicas
Outro ponto tratado por Dino foi a possibilidade de flexibilizar as regras de descanso semanal em determinadas atividades.
A Emenda Constitucional permite, excepcionalmente, a manutenção da escala 6×1, desde que a segunda folga semanal seja compensada dentro do mesmo mês em que deixou de ser concedida.
Pela regra aprovada pelo Congresso, quando não for possível garantir os dois dias de descanso na mesma semana, apenas uma das folgas poderá ser transferida para outra data do mesmo mês-calendário.
A liminar permite que acordos e convenções coletivas estabeleçam prazos maiores para a compensação, sem a obrigação de respeitar os limites semanal e mensal.
Dino considerou que houve consenso na audiência sobre as dificuldades que essas restrições poderiam provocar em diferentes setores da economia.
Entre as atividades mencionadas pelo ministro estão:
- Comércio e serviços, que enfrentam períodos de aumento sazonal da demanda.
- Agricultura, cujas operações dependem dos ciclos de plantio e colheita.
- Turismo e hotelaria, que precisam se adaptar às temporadas de maior movimento.
- Atividades em embarcações e plataformas marítimas, submetidas a condições operacionais específicas.
Para esses casos, a negociação coletiva poderá estabelecer prazos diferenciados para a concessão das folgas.
O ministro ressaltou, porém, que o direito aos dois repousos semanais remunerados deverá ser integralmente preservado.
“Tais limites podem ser modulados por acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que preservada a integralidade do direito aos 2 (dois) repousos semanais remunerados, admitindo-se o diferimento de sua fruição”, registrou.
Dino pede ao Congresso regras para categorias específicas
Além de definir parâmetros para a transição, o ministro apontou questões da Emenda Constitucional que ainda precisam de regulamentação pelo Congresso Nacional.
Em vez de estabelecer novas regras por decisão judicial, Dino defendeu que os parlamentares aprovem leis para esclarecer os pontos que podem gerar dificuldades na aplicação da mudança.
Uma das questões envolve profissões que já possuem limites próprios de jornada previstos em legislação específica.
É o caso dos trabalhadores de telemarketing, que têm jornada diária máxima de seis horas, e dos jornalistas, cujo limite é de cinco horas.
Na avaliação do ministro, essas categorias precisam de uma regulamentação que considere as particularidades de cada atividade, conciliando a redução da jornada com a ampliação dos períodos de descanso.
Pequenas empresas também precisam de regras específicas
Outro tema destacado na decisão é o tratamento diferenciado que a Constituição garante às micro e pequenas empresas.
Dino afirmou que cabe ao Congresso criar normas que permitam uma adaptação mais adequada desses negócios à escala 5×2.
O ministro citou estabelecimentos de menor porte, especialmente aqueles presentes em bairros populares, como padarias, lojas de roupas e utensílios domésticos, mercadinhos, quitandas, restaurantes e oficinas de manutenção.
Para ele, esses empreendimentos também precisam ter suas particularidades consideradas na implementação da nova jornada.
A decisão, portanto, mantém a data de início da escala 5×2 em 16 de dezembro, autoriza a jornada intermediária de 42 horas semanais durante um ano de transição e abre espaço para negociações coletivas em situações específicas.
Fonte: Agência Brasil
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