Justiça suspende novas regras para vale-refeição e alimentação
Decisão atende a pedido de associação do setor e restabelece as normas anteriores sobre aceitação de cartões VR e VA no comércio.
As novas regras para ampliar a aceitação de cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no comércio foram suspensas pela Justiça Federal nesta segunda-feira (9). Com a decisão, voltam a valer as normas anteriores, que limitam a quantidade de máquinas de cartão habilitadas para receber esses benefícios.
As mudanças determinadas pelo governo federal haviam entrado em vigor no último sábado (7). A União ainda poderá recorrer da decisão judicial.
A suspensão foi concedida após uma ação apresentada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).
Juiz aponta excesso de competência do governo
A decisão foi assinada pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível.
Na avaliação do magistrado, o governo federal ultrapassou os limites de sua competência legal ao determinar que os pagamentos dos benefícios fossem realizados obrigatoriamente por meio de um sistema aberto.
Segundo o juiz, essa exigência não está prevista na legislação que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Ao justificar a decisão, Frederico Botelho de Barros Viana afirmou que a criação de critérios quantitativos para acabar com os sistemas fechados não encontra respaldo na lei.
O magistrado classificou a determinação como um comando contrário à legislação e que altera o modelo institucional estabelecido pelo Poder Legislativo.
Com a decisão, ficam suspensas as novas exigências do governo federal, e o funcionamento dos cartões de vale-refeição e vale-alimentação volta a seguir as regras anteriores, até nova determinação judicial.
Fonte: Agência Brasil
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